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O que é compliance em fiscalização de contratos administrativos? 150 150 Alaerte Gabriel

O que é compliance em fiscalização de contratos administrativos?

Compliance em fiscalização de contratos administrativos é o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade e auditoria baseados nas leis de licitações e jurisprudências do Tribunal de Contas da União, que servem para prevenir, detectar e sanar as inexecuções e atos contra a administração pública.

O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma lei, uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. No Brasil, compliance foi denominado de programa de integridade, conforme definição que consta no Decreto nº 8.420/2015.

Os pilares mínimos de qualquer programa de Compliance são:

  • comprometimento da alta administração;
  • criação de instância responsável;
  • implantação de mecanismos e procedimentos internos de integridade e auditoria;
  • análise de riscos;
  • canal de denúncia;
  • código de ética;
  • monitoramento constante.

A primeira atividade de compliance em fiscalização de contratos administrativos é a elaboração da coleção de normas legais e de jurisprudências do Tribunal de Contas da União aplicável a fiscalização de cada tipo de contrato administrativo. A partir desta atividade inicial são elaboradas as demais, inclusive o Código de Ética de fiscalização de contratos administrativos.

Na prática, compliance em fiscalização da execução de contratos administrativos serve para identificar e corrigir inexecuções e prevenir, detectar e corrigir atos contra a administração, com o objetivo de assegurar que os contratos sejam executados fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as legislações e jurisprudências aplicáveis.

Os contratos administrativos fiscalizados com os mecanismos e procedimentos internos de integridade e auditoria da Solução ComplianceGOV tem matriz de fiscalização de acordo com a natureza, complexidade, estrutura e metodologia de execução, e perfil de risco de cada contrato.